REsp 2151220 - DECISAO

REsp 2151220 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à aplicação do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, ainda que houvesse embargos de declaração, incidindo, assim, a Súmula 211/STJ; com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator não conheceu do recurso, determinando, por fim, a majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ressarcimento De Despesas Médicas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade Recursal, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Direito Público Direito Da Saúde Processo Civil Direito Administrativo Ressarcimento De Despesas Médicas Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 se o ressarcimento de despesas médicas realizadas em hospital não vinculado ao plano deve obedecer à tabela de custos do plano (art.12, VI, Lei n.9.656/1998)
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ em matéria não apreciada pelo tribunal a quo malgré embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à aplicação do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, ainda que houvesse embargos de declaração, incidindo, assim, a Súmula 211/STJ; com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator não conheceu do recurso, determinando, por fim, a majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial (arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ)
  • Majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015