AREsp 2565459 - DECISAO

AREsp 2565459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame da pretensão de ressarcimento exigiria revolver questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ), tendo a Corte a quo procedido à valoração das provas nos termos do art. 371 do CPC/2015, não constatando conduta omissiva ou ilícita do ISSEC que justificasse o ressarcimento.

Parties
Agravante: MARIA INACIO DE ALMEIDA; Agravado: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento De Despesas Médicas, Direito À Saúde, Ônus Probatório, Responsabilidade Do Estado/autarquia, Negativa De Cobertura, Omissão, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Ressarcimento De Despesas Médicas Direito À Saúde Ônus Probatório Responsabilidade Do Estado/autarquia Negativa De Cobertura Omissão +2 more

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Parties

MARIA INACIO DE ALMEIDA

Agravante

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 369 e 371 do CPC/2015 quanto ao ônus da prova
  2. 2 obrigação do ISSEC de ressarcir despesas com stent farmacológico
  3. 3 existência ou não de conduta omissiva/ilícita da autarquia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame da pretensão de ressarcimento exigiria revolver questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ), tendo a Corte a quo procedido à valoração das provas nos termos do art. 371 do CPC/2015, não constatando conduta omissiva ou ilícita do ISSEC que justificasse o ressarcimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.