AREsp 2706158 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ, eis que a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à existência de ato ilícito, à origem das lesões e à distribuição do ônus da prova; assim, mantida a conclusão de que não ficou comprovado que as lesões decorreram do quadro clínico da recorrente nem a existência de ato ilícito da operadora de saúde, e majorados os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: SILVANA LIMA LEÃO; Apelado/recorrido: ASSEFAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ressarcimento De Despesas Médicas, Danos Morais, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Cobertura Por Plano De Saúde, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Ressarcimento De Despesas Médicas Danos Morais Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

SILVANA LIMA LEÃO

Recorrente/agravante

ASSEFAZ

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil
  2. 2 aplicação do art. 373, §1º do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 obrigação do plano de saúde de ressarcir despesas de procedimentos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ, eis que a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à existência de ato ilícito, à origem das lesões e à distribuição do ônus da prova; assim, mantida a conclusão de que não ficou comprovado que as lesões decorreram do quadro clínico da recorrente nem a existência de ato ilícito da operadora de saúde, e majorados os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.