AREsp 2741486 - DECISAO

AREsp 2741486 - DECISAO

Conhece-se do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial porque a pretensão de reembolso integral não demonstra hipótese de urgência/emergência exigida pela ANS para reembolso integral, a parte optou por tratamento fora da rede assumindo o ônus financeiro, e as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, além de eventual revisão do fato probatório ficar vedada pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF ao juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: REGINA FRANCISCA DE QUEIROZ; Agravado: UNIMED Anápolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade/decisão De Inadmissão Confirmada
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento De Despesas Médicas, Reembolso Integral, Relação Contratual De Plano De Saúde, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Ressarcimento De Despesas Médicas Reembolso Integral Relação Contratual De Plano De Saúde Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

REGINA FRANCISCA DE QUEIROZ

Agravante

UNIMED Anápolis

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade/decisão De Inadmissão Confirmada

Legal Issues

  1. 1 Direito ao ressarcimento integral de despesas por tratamento realizado fora da rede credenciada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 12, VI da Lei 9.656/1998
  3. 3 Requisitos de urgência/emergência para reembolso integral nos termos da Resolução ANS 566/2022 (art.10)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial porque a pretensão de reembolso integral não demonstra hipótese de urgência/emergência exigida pela ANS para reembolso integral, a parte optou por tratamento fora da rede assumindo o ônus financeiro, e as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, além de eventual revisão do fato probatório ficar vedada pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF ao juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.