AREsp 2936361 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e não houve comprovação da negativa do SUS ou de fato excepcional que autorizasse o ressarcimento das despesas particulares.

Parties
Recorrente: ROSA MISTES DE MORAIS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ressarcimento De Despesas Médicas, Negativa De Atendimento Do SUS, Omissão Estatal, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Administrativo Saúde Ressarcimento De Despesas Médicas Negativa De Atendimento Do SUS Omissão Estatal Reexame De Prova (súmula 7)

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Parties

ROSA MISTES DE MORAIS SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão do SUS em fornecer atendimento necessário?
  2. 2 Há direito ao ressarcimento das despesas médicas realizadas em hospital privado?
  3. 3 Incide a Súmula 7 do STJ impedindo o conhecimento do recurso especial por demandar reexame de prova?

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e não houve comprovação da negativa do SUS ou de fato excepcional que autorizasse o ressarcimento das despesas particulares.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.