AREsp 2963499 - DECISAO

AREsp 2963499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em fatos e provas não impugnados que demonstram a limitação da cobertura do plano e a ausência de urgência/emergência, bem como reconheceu a interrupção da prescrição em 11/01/2020 para parte das notas; a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e subsistem fundamentos não atacados que amparam a decisão, atraindo o óbice das súmulas aplicáveis, além da jurisprudência do STJ sobre reembolso fora da rede credenciada.

Parties
Agravante: VALDECI DO NASCIMENTO; Recorrida: Copel Distribuição S.A.; Recorrida: Fundação Copel de Previdência e Assistência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento De Despesas Médicas, Prescrição, Coisa Julgada, Rede Credenciada, Urgência E Emergência, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Ressarcimento De Despesas Médicas Prescrição Coisa Julgada Rede Credenciada Urgência E Emergência +1 more

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Parties

VALDECI DO NASCIMENTO

Agravante

Copel Distribuição S.A.

Recorrida

Fundação Copel de Previdência e Assistência Social

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial e interrupção da prescrição em relação a prestações sucessivas
  2. 2 admissibilidade de reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada
  3. 3 alcance da coisa julgada e limitação da obrigação ao decidido na sentença trabalhista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em fatos e provas não impugnados que demonstram a limitação da cobertura do plano e a ausência de urgência/emergência, bem como reconheceu a interrupção da prescrição em 11/01/2020 para parte das notas; a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e subsistem fundamentos não atacados que amparam a decisão, atraindo o óbice das súmulas aplicáveis, além da jurisprudência do STJ sobre reembolso fora da rede credenciada.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto por VALDECI DO NASCIMENTO
  • Não conhecer do recurso especial