REsp 1904500 - DECISAO

REsp 1904500 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a interpretação do art. 1º, §1º, da Lei n. 6.899/1981 e do Decreto n. 86.649/1981, o termo inicial da correção monetária das despesas médicas e hospitalares deve ser a data do efetivo desembolso das despesas, e não a data do ajuizamento da ação.

Parties
Autor: Caraíba Metais S/A; Réu: Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS (sucedido posteriormente pela União); Réu (excluído Por Ilegitimidade Passiva): Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Provido Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Ressarcimento De Despesas Médicas, Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial Da Correção
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Ressarcimento De Despesas Médicas Correção Monetária Juros De Mora Termo Inicial Da Correção

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Parties

Caraíba Metais S/A

Autor

Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS (sucedido posteriormente pela União)

Réu

Estado da Bahia

Réu (excluído Por Ilegitimidade Passiva)

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária e juros de mora em ação de ressarcimento de despesas médicas
  2. 2 alcance do art. 1º, §1º, da Lei n. 6.899/1981 e do Decreto n. 86.649/1981
  3. 3 valoração da perícia judicial e sua presunção de veracidade

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a interpretação do art. 1º, §1º, da Lei n. 6.899/1981 e do Decreto n. 86.649/1981, o termo inicial da correção monetária das despesas médicas e hospitalares deve ser a data do efetivo desembolso das despesas, e não a data do ajuizamento da ação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do desembolso das despesas médicas e hospitalares.
  • Publique-se.