AREsp 2294603 - DECISAO

AREsp 2294603 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por dois motivos principais: (i) falta de prequestionamento das normas federais suscitadas pelo agravante, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; e (ii) alternativa decisória do Tribunal de origem segundo a qual os entes réus foram devidamente intimados e promoveram a transferência no prazo, inexistindo dever de custear a internação particular, importando ainda que a modificação demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e que a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente de que não houve formação de título executivo judicial (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: CGMB Serviços Médicos e Hospitalares do Rio de Janeiro - Hospital Vital; Agravado: Entes públicos (réus)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ressarcimento De Despesas Médicas, Tutela De Urgência E Transferência Hospitalar, Responsabilidade Civil Do Ente Público, Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc), Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Decisão Com Múltiplos Fundamentos Suficientes (súmula 283/stf)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Da Saúde Ressarcimento De Despesas Médicas Tutela De Urgência E Transferência Hospitalar Responsabilidade Civil Do Ente Público +3 more

Case Brief

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Parties

CGMB Serviços Médicos e Hospitalares do Rio de Janeiro - Hospital Vital

Agravante

Entes públicos (réus)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por prequestionamento
  2. 2 responsabilidade dos entes públicos pelo custeio de internação em hospital privado diante da ausência de vagas públicas
  3. 3 obstáculo à reforma por demanda de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por dois motivos principais: (i) falta de prequestionamento das normas federais suscitadas pelo agravante, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; e (ii) alternativa decisória do Tribunal de origem segundo a qual os entes réus foram devidamente intimados e promoveram a transferência no prazo, inexistindo dever de custear a internação particular, importando ainda que a modificação demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e que a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente de que não houve formação de título executivo judicial (Súmula 283/STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC)