AREsp 2840560 - DECISAO

AREsp 2840560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação municipal (Lei Municipal n.º 154/1992), circunstância que impede o exame do Recurso Especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF e precedentes; majoraram-se os honorários de advogado em 15% com base no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: LUCAS BERNARDES DE LIMA; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVO HAMBURGO - IPASEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ressarcimento De Despesas Médicas, Rede Credenciada, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamento Em Legislação Local, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Da Saúde Processo Civil Ressarcimento De Despesas Médicas Rede Credenciada Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamento Em Legislação Local Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUCAS BERNARDES DE LIMA

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVO HAMBURGO - IPASEM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial quando o acórdão se funda em legislação municipal
  2. 2 direito ao ressarcimento integral de procedimentos não disponibilizados na rede credenciada
  3. 3 aplicação do art.85, §11 do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação municipal (Lei Municipal n.º 154/1992), circunstância que impede o exame do Recurso Especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF e precedentes; majoraram-se os honorários de advogado em 15% com base no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.