REsp 1831624 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte de suas pretensões demandaria reexame do contexto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), além de não ter sido impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e por falta de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 211/STJ).

Parties: Recorrente: COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES - COOPMEDH; Recorrido: Estado de Rondônia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Ressarcimento De Despesas Médicas Ao SUS, Tabela Do Sus/tunep, Insuficiência De Leitos De UTI, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Fundamentos Múltiplos E Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais

Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Ressarcimento De Despesas Médicas Ao SUS Tabela Do Sus/tunep Insuficiência De Leitos De UTI Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES - COOPMEDH

Recorrente

Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Limitação do ressarcimento aos valores da tabela do SUS
2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 Prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecimento do recurso especial
Majoração em 10% dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os percentuais do § 2º e o art. 98, § 3º, do CPC