AREsp 2784921 - DECISAO

AREsp 2784921 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não estar comprovada a insuficiência financeira da parte autora para o ressarcimento e a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, parte das alegações do recorrente não foi suficientemente debatida na instância de origem, atraindo as Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF.

Parties
Autor: parte autora; Réu: ente estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ressarcimento De Despesas Médicas Particulares, Insuficiência Financeira, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Tutela Antecipada, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento E Súmulas
Direito À Saúde Processo Civil Direito Administrativo Ressarcimento De Despesas Médicas Particulares Insuficiência Financeira Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Tutela Antecipada Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Autor

ente estadual

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do ressarcimento de despesas médicas particulares pelo ente público
  2. 2 necessidade de comprovação de insuficiência financeira para ressarcimento
  3. 3 prova de negativa de tratamento público ou fato excepcional que justifique atendimento particular

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não estar comprovada a insuficiência financeira da parte autora para o ressarcimento e a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, parte das alegações do recorrente não foi suficientemente debatida na instância de origem, atraindo as Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecimento do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecimento do recurso especial