AREsp 2586599 - DECISAO

AREsp 2586599 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência do indispensável prequestionamento sobre as matérias objeto do recurso especial, sendo insuficiente a mera oposição de embargos de declaração sem indicar violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que atrai a Súmula n. 211/STJ; ademais, o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, necessário para acolher as alegações da recorrente, é vedado no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso quanto ao mérito.

Parties
Autora: autora; Ré: UNIMED CUIABÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento (súmula N. 211/stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento De Despesas Médico Hospitalares, Cobertura E Exclusões Contratuais De Plano De Saúde, Prequestionamento Para Recurso Especial (súmula 211/stj), Interpretação Contratual, Impossibilidade De Reexame De Prova E De Contrato No STJ (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Ressarcimento De Despesas Médico Hospitalares Cobertura E Exclusões Contratuais De Plano De Saúde Prequestionamento Para Recurso Especial (súmula 211/stj) Interpretação Contratual +1 more

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Parties

autora

Autora

UNIMED CUIABÁ

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento (súmula N. 211/stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 ilegitimidade de reexame contratual e fático-probatório pelo STJ (Súmulas 5 e 7)
  3. 3 alcance do ressarcimento por procedimentos realizados fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência do indispensável prequestionamento sobre as matérias objeto do recurso especial, sendo insuficiente a mera oposição de embargos de declaração sem indicar violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que atrai a Súmula n. 211/STJ; ademais, o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, necessário para acolher as alegações da recorrente, é vedado no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso quanto ao mérito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Sem majoração de honorários, porque fixados na instância ordinária no patamar máximo permitido por lei.