AREsp 1804426 - DECISAO

AREsp 1804426 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial por haver omissão do Tribunal Regional quanto ao exame das alegações referentes à responsabilidade da União e à limitação dos valores de ressarcimento; anulou-se o acórdão impugnado e determinou-se o retorno dos autos para que seja sanada a...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos para suprimento de omissão.
Legal Topics
Ressarcimento De Despesas Médico Hospitalares, Responsabilidade Civil Do Estado, Culpa Concorrente, Legitimidade Passiva Da União, Omissão (embargos De Declaração)
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Ressarcimento De Despesas Médico Hospitalares Responsabilidade Civil Do Estado Culpa Concorrente Legitimidade Passiva Da União +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União
  2. 2 omissão do Tribunal Regional quanto ao exame da responsabilidade da União
  3. 3 limitação dos valores de ressarcimento em face das tabelas do SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial por haver omissão do Tribunal Regional quanto ao exame das alegações referentes à responsabilidade da União e à limitação dos valores de ressarcimento; anulou-se o acórdão impugnado e determinou-se o retorno dos autos para que seja sanada a omissão e proferido novo julgamento sobre esses pontos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos para suprimento de omissão.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 540/545 e determinar o retorno dos autos para que seja sanada a omissão apontada e proferido novo acórdão que examine a responsabilidade da União e a limitação dos valores do ressarcimento.