AREsp 2691462 - DECISAO

AREsp 2691462 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nos autos, que a contratação do seguro-garantia foi escolha de conveniência da exequente, sem determinação judicial, desprovida de caráter de indispensabilidade para ressarcimento; além disso, a matéria exige reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7) e parte das teses não foi prequestionada, inviabilizando seu conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ressarcimento De Despesas Processuais, Seguro Garantia, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil Ressarcimento De Despesas Processuais Seguro Garantia Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 7 Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da indispensabilidade da despesa para fins de ressarcimento
  2. 2 Possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nos autos, que a contratação do seguro-garantia foi escolha de conveniência da exequente, sem determinação judicial, desprovida de caráter de indispensabilidade para ressarcimento; além disso, a matéria exige reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7) e parte das teses não foi prequestionada, inviabilizando seu conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade.