REsp 2150721 - DECISAO

Havendo entendimento dominante nesta Corte no sentido de que os custos de contratação e manutenção de seguro-garantia ou carta de fiança são extraprocessuais e não constituem despesas processuais ressarcíveis, aplica-se a súmula 568 e dá-se provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem analise a controvérsia em observância desse entendimento predominante do STJ.

Parties: Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrida: Recorrida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Ressarcimento De Despesas Processuais, Seguro Garantia, Carta De Fiança, Honorários Advocatícios, Súmula 568

Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Ressarcimento De Despesas Processuais Seguro Garantia Carta De Fiança Honorários Advocatícios Súmula 568

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Se os custos de contratação e manutenção de carta fiança ou seguro-garantia constituem despesas processuais passíveis de ressarcimento pela Fazenda Pública em caso de sucumbência na execução fiscal
2 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ e da Súmula 568 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Dar provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem analise a controvérsia com observância do entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça
Sem honorários recursais