AREsp 2660725 - DECISAO

AREsp 2660725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (jurisprudência do STF que afasta a repetição de indébito de benefícios recebidos de boa-fé) não atacado por recurso extraordinário, configurando os óbices das Súmulas 126/STJ e 283/STF; assim, a pretensão recursal não pôde prosperar, e o Tema 692/STJ não se impôs no caso por ter sido fixado posteriormente ao aresto que revogou a tutela.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ressarcimento De Indébito, Tutela Antecipada, Benefício Assistencial, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf, Tema 692/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Ressarcimento De Indébito Tutela Antecipada Benefício Assistencial Súmula 126/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores de benefício previdenciário recebidos por força de tutela antecipada cassada
  2. 2 Aplicação do Tema 692/STJ quanto à repetição de indébito e formas de desconto
  3. 3 Incidência das Súmulas n.126/STJ e n.283/STF pela existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (jurisprudência do STF que afasta a repetição de indébito de benefícios recebidos de boa-fé) não atacado por recurso extraordinário, configurando os óbices das Súmulas 126/STJ e 283/STF; assim, a pretensão recursal não pôde prosperar, e o Tema 692/STJ não se impôs no caso por ter sido fixado posteriormente ao aresto que revogou a tutela.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.