AREsp 2764723 - ACORDAO

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Por entender que o acolhimento da tese sobre litisconsórcio exigiria análise do instrumento contratual e dos elementos probatórios produzidos no feito, aplicaram‑se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impedindo o reexame de provas e da interpretação contratual pelo STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SOLO INCORPORAÇÕES LTDA.; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ressarcimento De Juros De Obra, Danos Morais, Litisconsórcio Passivo Necessário, Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Processual Civil Ressarcimento De Juros De Obra Danos Morais Litisconsórcio Passivo Necessário Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

SOLO INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal
  2. 2 Possibilidade de apreciação pelo STJ sem reexame de provas
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por entender que o acolhimento da tese sobre litisconsórcio exigiria análise do instrumento contratual e dos elementos probatórios produzidos no feito, aplicaram‑se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impedindo o reexame de provas e da interpretação contratual pelo STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial