AREsp 1911536 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente os pontos indicados como omissos, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão constatou a concordância da parte agravada com o valor recebido em desapropriação amigável, reconheceu a existência de lucros...

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Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ressarcimento De Lucros Cessantes, Reintegração De Posse, Desapropriação Amigável, Responsabilidade Civil Do Estado, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários, Sucumbência Recíproca, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Súmula 7/stj, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Processo Administrativo Ressarcimento De Lucros Cessantes Reintegração De Posse Desapropriação Amigável Responsabilidade Civil Do Estado Omissão (art. 1.022 Cpc) Honorários +4 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade ou contradição passível de embargo de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Responsabilidade do Estado por atraso no cumprimento de ordem de reintegração de posse e cabimento de lucros cessantes
  3. 3 Efeito de desapropriação amigável realizada por Município sobre a pretensão indenizatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente os pontos indicados como omissos, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão constatou a concordância da parte agravada com o valor recebido em desapropriação amigável, reconheceu a existência de lucros cessantes e dos elementos da responsabilidade civil do Estado, e declarou que questões sobre honorários, sucumbência recíproca e art. 1º-F/Lei 9.494/1997 não eram objeto dos embargos infringentes, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.