AREsp 2874327 - DECISAO

AREsp 2874327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões levantas perante o Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ressarcimento De Medicamento, Legitimidade Passiva Da União, Direito De Regresso Entre Entes Federativos, Prequestionamento (súmulas 282 E 356), Honorários Advocatícios Por Equidade, Competência Jurisdicional
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Ressarcimento De Medicamento Legitimidade Passiva Da União Direito De Regresso Entre Entes Federativos Prequestionamento (súmulas 282 E 356) +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 se é possível estender efeitos de sentença proferida na Justiça Estadual à União que não foi parte
  2. 2 existência de direito de regresso entre entes federativos por custeio de medicamento de alta complexidade
  3. 3 prequestionamento como requisito para conhecimento de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões levantas perante o Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC