AREsp 2680211 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, sendo necessária a reanálise fático-probatória para alterar a conclusão (vedada pelo enunciado n. 7 do STJ); além disso, alegações relativas a dispositivo não apreciado pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento) impedem o conhecimento do recurso especial. Ademais, a Corte distinguiu pedidos de ressarcimento de custos de fornecimento de fármacos daqueles relativos ao pagamento de multa cominatória, considerando a multa imposta de forma isolada a cada requerido.

Parties
Agravante: Município de Diamantina; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Decisão No Agravo Em Recurso Especial No STJ (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento De Multa Cominatória, Fornecimento De Medicamento Pelo Poder Público, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ressarcimento De Multa Cominatória Fornecimento De Medicamento Pelo Poder Público Prequestionamento Vedação Ao Reexame De Provas

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Parties

Município de Diamantina

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Decisão No Agravo Em Recurso Especial No STJ (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o Estado de Minas Gerais deve ser condenado a ressarcir o Município de Diamantina pelo valor da multa cominatória aplicada por descumprimento da obrigação de fornecimento de medicamento
  2. 2 Se o pedido de ressarcimento se refere a custos de fornecimento do fármaco ou ao pagamento da multa cominatória
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório e da ausência de prequestionamento de matéria

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, sendo necessária a reanálise fático-probatória para alterar a conclusão (vedada pelo enunciado n. 7 do STJ); além disso, alegações relativas a dispositivo não apreciado pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento) impedem o conhecimento do recurso especial. Ademais, a Corte distinguiu pedidos de ressarcimento de custos de fornecimento de fármacos daqueles relativos ao pagamento de multa cominatória, considerando a multa imposta de forma isolada a cada requerido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se