REsp 1961921 - DECISAO

REsp 1961921 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e não sendo possível o reexame de fatos, provas ou cláusulas contratuais por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se o entendimento de que a responsabilidade pela comunicação do óbito é do cartório e que o banco agiu de boa-fé.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ressarcimento De Pagamentos Indevidos, Prova De Vida, Responsabilidade Civil Do Agente Pagador, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Enunciados Jurisprudenciais
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Ressarcimento De Pagamentos Indevidos Prova De Vida Responsabilidade Civil Do Agente Pagador Admissibilidade Recursal Súmulas E Enunciados Jurisprudenciais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do banco pelo pagamento de benefícios após o óbito do segurado
  2. 2 obrigação do Cartório de Registro Civil de comunicar óbitos ao INSS (art. 68 Lei 8.212/1991)
  3. 3 competência do INSS para fiscalizar pagamentos (art. 69 Lei 8.212/1991)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e não sendo possível o reexame de fatos, provas ou cláusulas contratuais por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se o entendimento de que a responsabilidade pela comunicação do óbito é do cartório e que o banco agiu de boa-fé.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado