AREsp 2899082 - DECISAO

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Embora o protocolo do recurso especial tenha sido considerado tempestivo, o agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, não se demonstrou divergência jurisprudencial nem justificativa apta a afastar os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: POSTO CHIMBA LTDA., outro nome RENON, COSTA & CIA LTDA.; Autor/agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (em juízo de reconsideração).
Legal Topics
Ressarcimento De Parcelas De Pensão Por Morte, Prescrição, Tempestividade Processual, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Ressarcimento De Parcelas De Pensão Por Morte Prescrição Tempestividade Processual Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 7, 83 E 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

POSTO CHIMBA LTDA., outro nome RENON, COSTA & CIA LTDA.

Agravante

INSS

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Embora o protocolo do recurso especial tenha sido considerado tempestivo, o agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, não se demonstrou divergência jurisprudencial nem justificativa apta a afastar os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (em juízo de reconsideração).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).