AREsp 3069425 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, que a prescrição não se consumou diante do indeferimento administrativo em 2020 e do ajuizamento em 2022, que não houve reformatio in pejus, e que, quanto às demais alegações de violação a diversos dispositivos do CPC, faltou prequestionamento no acórdão recorrido, impedindo seu exame no recurso especial; por esses motivos conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE GOIÁS; Autoras: autoras; Parte Interessada/objeto Dos Passivos: CELG-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E, Em Parte, Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Ressarcimento De Passivos Da CELG D, Incidente De Inconstitucionalidade, Sobrestamento De Processo, Julgamento Extra Petita, Reformatio in Pejus, Prescrição, Prequestionamento, Teoria Da Causa Madura, FUNAC
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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante/recorrente

autoras

Autoras

CELG-D

Parte Interessada/objeto Dos Passivos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E, Em Parte, Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de sobrestamento em razão do incidente de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 20.416/2019
  2. 2 possível julgamento extra petita/ultrapassagem dos limites do pedido pela sentença de primeiro grau e pelo acórdão do TJGO
  3. 3 direito das autoras ao ressarcimento de passivos da CELG-D com base nas Leis Estaduais e no Decreto nº 7.732/2012

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, que a prescrição não se consumou diante do indeferimento administrativo em 2020 e do ajuizamento em 2022, que não houve reformatio in pejus, e que, quanto às demais alegações de violação a diversos dispositivos do CPC, faltou prequestionamento no acórdão recorrido, impedindo seu exame no recurso especial; por esses motivos conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial.