AREsp 2533834 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, especialmente do laudo pericial considerado sem vícios, ficando assim vedado o reexame na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: CRIA SIM PRODUTOS DE HIGIENE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento De Perdas E Danos E Lucros Cessantes, Laudo Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Propriedade Intelectual Processo Civil Ressarcimento De Perdas E Danos E Lucros Cessantes Laudo Pericial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

CRIA SIM PRODUTOS DE HIGIENE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a indenização por perdas e danos e lucros cessantes depende da comprovação de lucro pela agente ilícita
  2. 2 Se o laudo pericial foi viciado ou insuficiente para a liquidação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, especialmente do laudo pericial considerado sem vícios, ficando assim vedado o reexame na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.