EAREsp 1737300 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; alegações genéricas sobre inaplicabilidade dos óbices não atendem ao ônus recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, justificando o não conhecimento do agravo nos próprios autos.

Parties
Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ressarcimento De Preterição, Indenização, Concurso Público, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Ressarcimento De Preterição Indenização Concurso Público Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula N. 7/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem
  2. 2 alcance da impugnação no agravo em recurso especial
  3. 3 consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STF e aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; alegações genéricas sobre inaplicabilidade dos óbices não atendem ao ônus recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, justificando o não conhecimento do agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial