REsp 2136588 - DECISAO

REsp 2136588 - DECISAO

O recurso especial foi provido para afastar a condenação da Fazenda ao ressarcimento dos valores gastos com seguro‑garantia, por não se tratarem de despesas judiciais reembolsáveis, e para determinar o retorno ao Tribunal de origem para reexame do valor dos honorários advocatícios, com indicação de que, ante a extinção da execução fiscal por cancelamento da CDA (art. 26 da LEF) e a ausência de influência decisiva da defesa sobre o resultado, sua fixação deve ocorrer mediante juízo de equidade, considerando proporcionalidade e razoabilidade, e evitando ônus excessivo ao erário.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Stj, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ressarcimento De Seguro Garantia, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 26 Da LEF, Princípio Da Causalidade, Juízo De Equidade
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Ressarcimento De Seguro Garantia Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 26 Da LEF Princípio Da Causalidade Juízo De Equidade

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

empresa recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Stj, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ressarcimento das despesas com seguro‑garantia pelo ente público
  2. 2 Critério de fixação dos honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta com fundamento no art. 26 da LEF
  3. 3 Aplicação do art. 85 do CPC/2015 e possibilidade de apreciação equitativa dos honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar a condenação da Fazenda ao ressarcimento dos valores gastos com seguro‑garantia, por não se tratarem de despesas judiciais reembolsáveis, e para determinar o retorno ao Tribunal de origem para reexame do valor dos honorários advocatícios, com indicação de que, ante a extinção da execução fiscal por cancelamento da CDA (art. 26 da LEF) e a ausência de influência decisiva da defesa sobre o resultado, sua fixação deve ocorrer mediante juízo de equidade, considerando proporcionalidade e razoabilidade, e evitando ônus excessivo ao erário.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a condenação da Fazenda Pública ao ressarcimento dos valores despendidos pela empresa executada a título de seguro garantia
  • Determinar o retorno ao Tribunal de origem para que reexamine o valor dos honorários advocatícios devidos pelo ente público, observando que, no caso concreto, a fixação deve ocorrer mediante juízo de equidade