REsp 1975419 - DECISAO

REsp 1975419 - DECISAO

Diante da uniformização de entendimento pelo STF no Tema 1.033 sobre o critério de ressarcimento, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, para que seja seguido o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.037, II, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; ressaltou-se a limitação de recorribilidade e a possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: HOSPITAL PRIVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, e arts. 1.039-1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Ressarcimento De Serviços De Saúde, Tema Repetitivo (tema 1.033), Procedimento De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015), Suspensão De Recurso, Prescrição Quinquenal (tema 553)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Ressarcimento De Serviços De Saúde Tema Repetitivo (tema 1.033) Procedimento De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015) Suspensão De Recurso Prescrição Quinquenal (tema 553)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

HOSPITAL PRIVADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Critério de ressarcimento de serviços prestados por unidade privada em cumprimento de ordem judicial a paciente do SUS (Tema 1.033)
  2. 2 Aplicação do procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  3. 3 Suspensão do recurso especial e devolução ao Tribunal de origem até publicação dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Diante da uniformização de entendimento pelo STF no Tema 1.033 sobre o critério de ressarcimento, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, para que seja seguido o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.037, II, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; ressaltou-se a limitação de recorribilidade e a possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, e arts. 1.039-1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas