AREsp 2632646 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das disposições legais invocadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se os honorários recursais em 2% sobre o valor da causa.

Parties: Agravante: Tiago da Silva de Jesus; Recorrida: Concessionária
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários recursais em 2% sobre o valor da causa.
Legal Topics: Ressarcimento De Subestação, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Recursais

Processual Civil Direito Civil Ressarcimento De Subestação Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários Recursais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

Tiago da Silva de Jesus

Agravante

Concessionária

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas invocadas
2 Direito ao ressarcimento dos gastos pela construção de subestação para fornecimento de energia elétrica
3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários recursais em 2% sobre o valor da causa.

Orders

Conheço do agravo.
Não conheço do recurso especial.