AREsp 2764560 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente a controvérsia à luz do Tema 793 do STF e da legislação aplicável, não havendo necessidade de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e porque certas alegações não foram pré-questionadas pelo tribunal a quo, tornando-as inadmissíveis no recurso especial; assim, manteve-se a condenação da União ao ressarcimento dos valores despendidos pelo Estado do RS para o tratamento de hepatite C.

Parties
Agravado: Agravado; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ressarcimento De Tratamento Médico De Hepatite C, Fornecimento De Medicamentos (sofosbuvir 400mg E Daclatasvir 60mg), Obrigação De Ressarcimento Da União, Direito À Saúde
Administrativo Ressarcimento De Tratamento Médico De Hepatite C Fornecimento De Medicamentos (sofosbuvir 400mg E Daclatasvir 60mg) Obrigação De Ressarcimento Da União Direito À Saúde

Case Brief

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Parties

Agravado

Agravado

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da União de promover o ressarcimento administrativo do tratamento de Hepatite C custeado pelo Estado do Rio Grande do Sul
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento de matérias alegadamente violadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente a controvérsia à luz do Tema 793 do STF e da legislação aplicável, não havendo necessidade de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e porque certas alegações não foram pré-questionadas pelo tribunal a quo, tornando-as inadmissíveis no recurso especial; assim, manteve-se a condenação da União ao ressarcimento dos valores despendidos pelo Estado do RS para o tratamento de hepatite C.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial