REsp 1929930 - DECISAO

REsp 1929930 - DECISAO

O STJ afastou a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por entender que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado; entendeu também que a alegação de que a suspensão da exigibilidade das CDAs decorre de decisão judicial, e não de parcelamento, exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento, com majoração dos honorários em 10%.

Parties
Apelante (autor Na Origem; Recorrida No Stj): Plásticos Aracaju S/A; Recorrente (no Stj): Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nesta Extensão, Negado Provimento Pelo Stj; Julgamento E Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento pelo STJ; majoração de honorários advocatícios.
Legal Topics
Ressarcimento De Tributo, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Parcelamento Tributário, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Ressarcimento De Tributo Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Parcelamento Tributário Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Plásticos Aracaju S/A

Apelante (autor Na Origem; Recorrida No Stj)

Fazenda Nacional

Recorrente (no Stj)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nesta Extensão, Negado Provimento Pelo Stj; Julgamento E Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 73 da Lei 9.430/1996
  3. 3 suspensão da exigibilidade das CDA's por parcelamento ou por decisão judicial

Ratio Decidendi

O STJ afastou a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por entender que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado; entendeu também que a alegação de que a suspensão da exigibilidade das CDAs decorre de decisão judicial, e não de parcelamento, exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento, com majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento pelo STJ; majoração de honorários advocatícios.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015)