REsp 2097840 - DECISAO

REsp 2097840 - DECISAO

Verificou-se que não houve omissão ou obscuridade no acórdão e que a demora apontada decorreu de atos do devido processo legal (impugnações e recursos), não havendo prova de resistência injustificada do Fisco que justificasse a aplicação da SELIC; os processos administrativos já haviam sido julgados e, diante da impossibilidade de reexaminar o quadro fático nas instâncias especiais (Súmula 7), conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MINERVA S.A.; Impetrada: Delegacia da Receita Federal - DRF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Ressarcimento De Tributos, Correção Monetária (selic), Omissão E Obscuridade, Inércia Administrativa, Procedimento Administrativo De Impugnação, Súmula 7 Do STJ (impossibilidade De Reexame De Fatos)
Direito Tributário Processo Administrativo Mandado De Segurança Ressarcimento De Tributos Correção Monetária (selic) Omissão E Obscuridade Inércia Administrativa Procedimento Administrativo De Impugnação +1 more

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Parties

MINERVA S.A.

Recorrente

Delegacia da Receita Federal - DRF

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e obscuridade do acórdão (art. 1.022, I e II, CPC/2015)
  2. 2 alegação de violação do art. 24 da Lei n. 11.457/2007
  3. 3 pedido de aplicação da correção monetária pela SELIC em razão de resistência injustificada do Fisco

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve omissão ou obscuridade no acórdão e que a demora apontada decorreu de atos do devido processo legal (impugnações e recursos), não havendo prova de resistência injustificada do Fisco que justificasse a aplicação da SELIC; os processos administrativos já haviam sido julgados e, diante da impossibilidade de reexaminar o quadro fático nas instâncias especiais (Súmula 7), conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.