REsp 1943919 - DECISAO

REsp 1943919 - DECISAO

Parties
Recorrente: NORMANDO ALVES DA SILVA; Recorrido: FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - CERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Ação De Complementação De Aposentadoria / Cumprimento De Sentença
Legal Topics
Ressarcimento De Valores, Tutela Antecipada, Prescrição, Correção Monetária, Enriquecimento Sem Causa, Repetição De Indébito, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Previdência Complementar Ressarcimento De Valores Tutela Antecipada Prescrição Correção Monetária +3 more

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Parties

NORMANDO ALVES DA SILVA

Recorrente

FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - CERES

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Complementação De Aposentadoria / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão em razão da PET 12.482/Tema 692
  2. 2 prazo prescricional aplicável à pretensão de devolução de valores recebidos por tutela antecipada revogada
  3. 3 devolução/ressarcimento de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada