REsp 1943919 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que os valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos para evitar enriquecimento sem causa, sendo aplicável o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da ação de conhecimento; além disso, é reconhecida a possibilidade de devolução por meio de cumprimento de sentença e a aplicação do INPC para correção monetária.

Parties
Agravante: CERES FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado: NORMANDO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ressarcimento De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença
Civil Processual Civil Previdenciário Ressarcimento De Valores Tutela Antecipada Revogada Prescrição Enriquecimento Sem Causa Correção Monetária +1 more

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Parties

CERES FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

NORMANDO ALVES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada por meio de cumprimento de sentença
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento (prescrição trienal do art. 206, §3º, IV, vs prescrição decenal do art.205)
  3. 3 Termo inicial do prazo prescricional para a ação de restituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que os valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos para evitar enriquecimento sem causa, sendo aplicável o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da ação de conhecimento; além disso, é reconhecida a possibilidade de devolução por meio de cumprimento de sentença e a aplicação do INPC para correção monetária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que aplicou o prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, IV, CC) e autorizou a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada revogada