REsp 1742395 - ACORDAO

REsp 1742395 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 692 não se aplica ao caso de proventos de pensão por morte de ex-combatente e porque a dupla conformidade entre sentença e acórdão estabilizou a decisão, gerando expectativa legítima e boa-fé objetiva do beneficiário de verbas alimentares, de modo que não cabe restituição dos valores recebidos de boa-fé.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno da UNIÃO desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ressarcimento De Valores, Pensão Especial De Ex Combatente, Devolução De Valores, Benefícios Previdenciários, Duplo Grau De Jurisdição, Boa Fé Objetiva
Processual Civil Administrativo Ressarcimento De Valores Pensão Especial De Ex Combatente Devolução De Valores Benefícios Previdenciários Duplo Grau De Jurisdição Boa Fé Objetiva

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ressarcimento ao erário de valores percebidos de boa-fé a título de pensão especial de ex-combatente
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692 (REsp 1.401.560/MT) ao caso concreto
  3. 3 Efeito da dupla conformidade entre sentença e acórdão sobre a boa-fé do beneficiário e a exigibilidade da devolução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 692 não se aplica ao caso de proventos de pensão por morte de ex-combatente e porque a dupla conformidade entre sentença e acórdão estabilizou a decisão, gerando expectativa legítima e boa-fé objetiva do beneficiário de verbas alimentares, de modo que não cabe restituição dos valores recebidos de boa-fé.

Court Disposition

Agravo interno da UNIÃO desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida