REsp 2159564 - DECISAO

REsp 2159564 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, reconhecendo que a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada pode ser cobrada em cumprimento de sentença nos próprios autos, fundamentando-se na tese vinculante do Tema 692/STJ, na redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), e nas disposições do CPC/2015 (parágrafo único do art.302 e §3º do art.300), além de precedentes desta Corte que autorizam a liquidação e execução da obrigação nos próprios autos sem necessidade de ação autônoma.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ressarcimento De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Cumprimento De Sentença, Devolução De Valores, Tema 692/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Ressarcimento De Valores Tutela Antecipada Revogada Cumprimento De Sentença Devolução De Valores Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

segurada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada nos próprios autos em cumprimento de sentença
  2. 2 necessidade ou não de ação autônoma para pleitear a devolução desses valores
  3. 3 interpretação do art.115, inc. II, da Lei 8.213/1991 e dispositivos do CPC/2015 aplicáveis ao ressarcimento

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, reconhecendo que a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada pode ser cobrada em cumprimento de sentença nos próprios autos, fundamentando-se na tese vinculante do Tema 692/STJ, na redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), e nas disposições do CPC/2015 (parágrafo único do art.302 e §3º do art.300), além de precedentes desta Corte que autorizam a liquidação e execução da obrigação nos próprios autos sem necessidade de ação autônoma.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para reconhecer o direito à cobrança da restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada em cumprimento de sentença nos próprios autos.
  • Publique-se.