AREsp 2694002 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 282 do STF (falta de prequestionamento) e da Súmula 7 do STJ (necessidade de reexame de fatos e provas) — violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, CPC e 253 RISTJ e da Súmula 182/STJ; assim, não se verifica hipótese de conhecimento do agravo, com consequente aplicação da majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC quando cabível.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS AGENTES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ressarcimento De Valores, Erro Operacional Da Administração Pública, Adicional De Insalubridade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Remessa Necessária, Modulação De Efeitos
Direito Administrativo Processo Civil Ressarcimento De Valores Erro Operacional Da Administração Pública Adicional De Insalubridade Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

SINDICATO DOS AGENTES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (arts. 932, III, CPC e 253 RISTJ; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 282 do STF (falta de prequestionamento) e da Súmula 7 do STJ (necessidade de reexame de fatos e provas) — violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, CPC e 253 RISTJ e da Súmula 182/STJ; assim, não se verifica hipótese de conhecimento do agravo, com consequente aplicação da majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC quando cabível.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.