AREsp 2758384 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a revisão das conclusões do Tribunal a quo demandaria reexame do conjunto probatório e interpretação contratual, providências vedadas na instância especial pela Súmula 7 e pela Súmula 5 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ressarcimento De Valores, Incorporação De Rede Elétrica Pela Concessionária, Enriquecimento Ilícito, Indenização Por Danos Morais, Aplicabilidade Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Resoluções Da ANEEL (resolução 414/2010, 229/2006, 223/2003)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Ressarcimento De Valores Incorporação De Rede Elétrica Pela Concessionária Enriquecimento Ilícito Indenização Por Danos Morais Aplicabilidade Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dever de restituição de valores despendidos com construção de rede elétrica incorporada à concessionária
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre o reexame de fatos, provas e interpretação contratual na instância especial
  3. 3 interpretação das Resoluções da ANEEL e dos dispositivos das Leis n. 8.987/1995 e 9.427/1996

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão das conclusões do Tribunal a quo demandaria reexame do conjunto probatório e interpretação contratual, providências vedadas na instância especial pela Súmula 7 e pela Súmula 5 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se e intimem-se