AREsp 2854827 - DECISAO

AREsp 2854827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões de suposta ofensa a dispositivos de lei federal não foram prequestionadas na decisão atacada e a controvérsia foi decidida com base na interpretação da Resolução ANEEL 414/2010, norma que, segundo precedentes, não corresponde a lei federal, tornando o recurso especial inadmissível; ademais, eventual reexame de matéria fática estaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Autor: Valdoir Roman
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento De Valores, Dano Moral, Regulação ANEEL 414/2010, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Serviços Públicos Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Ressarcimento De Valores Dano Moral Regulação ANEEL 414/2010 Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Valdoir Roman

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 aplicação da Resolução ANEEL 414/2010
  3. 3 uso do Encargo de Responsabilidade da Distribuidora (ERD) como base de cálculo do reembolso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões de suposta ofensa a dispositivos de lei federal não foram prequestionadas na decisão atacada e a controvérsia foi decidida com base na interpretação da Resolução ANEEL 414/2010, norma que, segundo precedentes, não corresponde a lei federal, tornando o recurso especial inadmissível; ademais, eventual reexame de matéria fática estaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.