REsp 2201993 - DECISAO

REsp 2201993 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou a fundamentação central do acórdão recorrido, que reconheceu a impossibilidade de devolução em razão da preclusão e da ausência de determinação no título judicial para restituição (transitado em julgado antes da reafirmação do Tema 692), aplicando-se a Súmula 283/STF; assim mantém-se o acórdão que negou a devolução por preclusão e boa-fé da segurada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ressarcimento De Valores, Antecipação De Tutela, Boa Fé Objetiva, Coisa Julgada, Preclusão, Tema 692/stj
Processual Civil Previdenciário Ressarcimento De Valores Antecipação De Tutela Boa Fé Objetiva Coisa Julgada Preclusão Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de restituição de valores pagos em cumprimento de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 692/STJ e sua temporalidade em relação ao trânsito em julgado
  3. 3 Efeito da preclusão/consulta à coisa julgada quando a devolução não foi requerida no processo de conhecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou a fundamentação central do acórdão recorrido, que reconheceu a impossibilidade de devolução em razão da preclusão e da ausência de determinação no título judicial para restituição (transitado em julgado antes da reafirmação do Tema 692), aplicando-se a Súmula 283/STF; assim mantém-se o acórdão que negou a devolução por preclusão e boa-fé da segurada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art.98 do CPC/2015)