AREsp 2982932 - DECISAO

AREsp 2982932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento de sua pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ); ademais a sentença penal relevante teve extinção da punibilidade pela prescrição, afasta-se a aplicação do art. 935 do Código Civil para efeito de incontroversidade penal, de sorte que não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA CONCEICAO DE ANUNZIO MENDES; Beneficiária/corré: Luzia Doria de Bonito; Recorrido/autor: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ressarcimento De Valores, Benefício Assistencial, Fraude Na Via Administrativa, Responsabilidade Civil Solidária, Prescrição Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 265 CC, Art. 935 CC, Art. 884 CC, Art. 942 CC
Previdenciário Civil Processual Penal Ressarcimento De Valores Benefício Assistencial Fraude Na Via Administrativa Responsabilidade Civil Solidária +10 more

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Parties

MARIA CONCEICAO DE ANUNZIO MENDES

Agravante/recorrente

Luzia Doria de Bonito

Beneficiária/corré

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil solidária da procuradora/despachante por fraude na obtenção de benefício assistencial
  2. 2 incidência do art. 935 do Código Civil diante de sentença penal que teve extinção da punibilidade por prescrição
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento de sua pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ); ademais a sentença penal relevante teve extinção da punibilidade pela prescrição, afasta-se a aplicação do art. 935 do Código Civil para efeito de incontroversidade penal, de sorte que não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.