REsp 1946149 - DECISAO

REsp 1946149 - DECISAO

No caso de restituição de valores de benefício complementar pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, a pretensão sujeita-se à prescrição decenal prevista no art. 205 do CC, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da decisão que confirma a revogação da liminar; a restituição é cabível e deve ser executada nos próprios autos, independentemente da boa-fé do beneficiário, e a correção monetária deve ser feita pelo INPC desde o desembolso, passando a SELIC após a constituição em mora, não sendo aplicável a TR.

Parties
Recorrente: JARBAS LOPES DE ALMEIDA; Recorrido: CERES - Fundação de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ressarcimento De Valores, Prescrição Decenal, Tutela Antecipada Revogada, Correção Monetária (inpc Vs Tr), Execução Nos Próprios Autos
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Ressarcimento De Valores Prescrição Decenal Tutela Antecipada Revogada Correção Monetária (inpc Vs Tr) Execução Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

JARBAS LOPES DE ALMEIDA

Recorrente

CERES - Fundação de Seguridade Social

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 qual é o termo inicial da prescrição nessa hipótese
  3. 3 se é necessária ação autônoma ou se a restituição deve ser executada nos próprios autos

Ratio Decidendi

No caso de restituição de valores de benefício complementar pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, a pretensão sujeita-se à prescrição decenal prevista no art. 205 do CC, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da decisão que confirma a revogação da liminar; a restituição é cabível e deve ser executada nos próprios autos, independentemente da boa-fé do beneficiário, e a correção monetária deve ser feita pelo INPC desde o desembolso, passando a SELIC após a constituição em mora, não sendo aplicável a TR.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.