REsp 2210465 - DECISAO

REsp 2210465 - DECISAO

Provê-se o recurso especial para reconhecer que a restituição dos valores pagos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada deve ser feita por descontos que não excedam 30% da importância do benefício ativo do segurado, interpretando-se o art. 115, II, da Lei 8.213/91 na redação pela Lei 13.846/2019, afastando-se limitações acrescidas pelo tribunal de origem que não têm respaldo legal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Ressarcimento De Valores, Tutela Antecipada/tutela Provisória Revogada, Restituição De Benefícios Previdenciários, Desconto Em Benefício Ativo, Inscrição Em Dívida Ativa, Garantia Do Mínimo Existencial
Previdenciário Processual Civil Ressarcimento De Valores Tutela Antecipada/tutela Provisória Revogada Restituição De Benefícios Previdenciários Desconto Em Benefício Ativo Inscrição Em Dívida Ativa Garantia Do Mínimo Existencial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 115 da Lei 8.213/91 (inc. II e §3º)
  3. 3 limitação do desconto em benefício ativo a 30%

Ratio Decidendi

Provê-se o recurso especial para reconhecer que a restituição dos valores pagos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada deve ser feita por descontos que não excedam 30% da importância do benefício ativo do segurado, interpretando-se o art. 115, II, da Lei 8.213/91 na redação pela Lei 13.846/2019, afastando-se limitações acrescidas pelo tribunal de origem que não têm respaldo legal.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à restituição dos valores por meio de descontos em valor que não exceda 30% da importância do benefício ativo do segurado.
  • Publique-se.