AREsp 3170007 - DECISAO

AREsp 3170007 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (quanto ao prequestionamento e à eventual incidência da Súmula 7/STJ), atraindo o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; em razão do recurso não conhecido, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Agravada: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ressarcimento De Valores, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processual Civil Energia Elétrica Cobrança Ressarcimento De Valores Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

consumidora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deve a concessionária de energia ressarcir o consumidor pelos valores gastos na construção de rede elétrica em imóvel rural diante de sua inércia?
  2. 2 É admissível o agravo em recurso especial quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (quanto ao prequestionamento e à eventual incidência da Súmula 7/STJ), atraindo o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; em razão do recurso não conhecido, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC.