AREsp 2553655 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão, pois o Tribunal de origem examinou expressamente a tese relativa à ausência do dever de ressarcimento (incluindo a análise da legislação aplicável - Lei 10.438/2002 e resoluções da ANEEL) e constatou que a concessionária não comprovou...

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Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.; Embargada: autora/embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Decidir Sobre Inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento De Valores Gastos Em Rede De Eletrificação Rural, Programa De Universalização Do Serviço Público De Energia Elétrica (lei 10.438/2002), Responsabilidade Da Concessionária E Enriquecimento Sem Causa, Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial E Embargos De Declaração, Multas E Juros Previstos Em Normas Da ANEEL
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Regulatório Direito Do Consumidor Ressarcimento De Valores Gastos Em Rede De Eletrificação Rural Programa De Universalização Do Serviço Público De Energia Elétrica (lei 10.438/2002) Responsabilidade Da Concessionária E Enriquecimento Sem Causa +3 more

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Agravante

autora/embargada

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Decidir Sobre Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão no enfrentamento da tese de ausência do dever de ressarcimento em razão de carga instalada superior a 50 KW
  2. 2 aplicabilidade do Programa de Universalização (Lei 10.438/2002) e resoluções da ANEEL ao pedido de ressarcimento
  3. 3 caráter do dano moral pleiteado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão, pois o Tribunal de origem examinou expressamente a tese relativa à ausência do dever de ressarcimento (incluindo a análise da legislação aplicável - Lei 10.438/2002 e resoluções da ANEEL) e constatou que a concessionária não comprovou fatos que elidam o direito da autora; assim, a fundamentação é suficiente e o agravo não merece provimento, negando-se seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.