AREsp 2767766 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para afastar o dever de ressarcimento seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e o contrato, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CONSTRUTORA CALPER LTDA (TC); Apelado: ANDERSON BEZERRA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ressarcimento De Valores Pagos, Inadimplemento Contratual, Reexame De Provas Vedado, Súmulas 5 E 7/stj, Rescisão Contratual, Contrato De Aquisição De Imóvel Na Planta, Regime De Construção Por Administração, Retenção De Até 20%
Direito Civil Processo Civil Ressarcimento De Valores Pagos Inadimplemento Contratual Reexame De Provas Vedado Súmulas 5 E 7/stj Rescisão Contratual Contrato De Aquisição De Imóvel Na Planta +2 more

Case Brief

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Parties

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CONSTRUTORA CALPER LTDA (TC)

Agravante

ANDERSON BEZERRA DE MOURA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame do conjunto fático-probatório e do contrato em recurso especial
  2. 2 Obrigação de restituição de valores pagos por rescisão contratual por inadimplemento
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reanálise de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para afastar o dever de ressarcimento seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e o contrato, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ANDERSON, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.