AREsp 2829958 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão; o Tribunal de origem enfrentou a matéria relativa à boa-fé da beneficiária e aplicou o entendimento consolidado de que, quando o pagamento a maior decorre de erro exclusivamente imputável à Administração e o beneficiário agiu de boa-fé, não cabe restituição, especialmente considerando o caráter alimentar da verba.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO de MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento De Valores Pagos a Maior, Boa Fé Do Beneficiário, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Ressarcimento De Valores Pagos a Maior Boa Fé Do Beneficiário Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO de MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão por violação dos arts. 1.013, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 obrigatoriedade de restituição de valores pagos a maior em razão de erro da Administração
  3. 3 caráter alimentar da verba e proteção da boa-fé do beneficiário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão; o Tribunal de origem enfrentou a matéria relativa à boa-fé da beneficiária e aplicou o entendimento consolidado de que, quando o pagamento a maior decorre de erro exclusivamente imputável à Administração e o beneficiário agiu de boa-fé, não cabe restituição, especialmente considerando o caráter alimentar da verba.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art....
  • Publique-se.