REsp 2053142 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a conclusão da instância ordinária de que houve comprovação da prestação dos serviços e inexistência de prejuízo ao erário, bem como a ausência de má-fé da parte beneficiada; reformar tais premissas demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Agravada: Centro Hemoterápico Vale do Taquari Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ressarcimento De Valores Pagos Em Decorrência De Tutela Antecipada, Prestação De Serviços Hemoterápicos/contrato Administrativo, Enriquecimento Ilícito, Súmula N. 7/stj, Responsabilidade Por Tutela Antecipada Revogada
Administrativo Processual Civil Ressarcimento De Valores Pagos Em Decorrência De Tutela Antecipada Prestação De Serviços Hemoterápicos/contrato Administrativo Enriquecimento Ilícito Súmula N. 7/stj Responsabilidade Por Tutela Antecipada Revogada

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Centro Hemoterápico Vale do Taquari Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de ressarcir valores pagos em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 302 do CPC em casos de tutela antecipada revogada

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão da instância ordinária de que houve comprovação da prestação dos serviços e inexistência de prejuízo ao erário, bem como a ausência de má-fé da parte beneficiada; reformar tais premissas demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.