REsp 1667243 - DECISAO

REsp 1667243 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido dependeria do reexame do conjunto fático-probatório para aferir a existência de má-fé da beneficiária, o que é inviável no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC quanto aos honorários.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: Neida Teresinha Cofferi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento De Valores Previdenciários, Prescrição Quinquenal, Fraude Na Concessão De Benefício, Improbidade Administrativa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Administrativo Previdenciário Processual Civil Ressarcimento De Valores Previdenciários Prescrição Quinquenal Fraude Na Concessão De Benefício Improbidade Administrativa Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Neida Teresinha Cofferi

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal em ação de ressarcimento por pagamento indevido
  2. 2 alegada imprescritibilidade do ressarcimento em razão de ato de improbidade (art. 3º da Lei 8.429/1992)
  3. 3 necessidade de comprovação de má-fé da beneficiária

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido dependeria do reexame do conjunto fático-probatório para aferir a existência de má-fé da beneficiária, o que é inviável no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC quanto aos honorários.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.