AREsp 2997302 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (mera menção a dispositivos legais, atraindo Súmula 284 do STF) e da ausência de prequestionamento sobre a matéria no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 do STF).
- Parties
- Agravante: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Ressarcimento De Verbas, Prescrição, Boa Fé, Inconstitucionalidade De Lei, Segurança Jurídica, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ocorrência de prescrição da pretensão de ressarcimento
- 2 possibilidade de ressarcimento de verbas alimentares recebidas de boa-fé
- 3 ausência de prequestionamento e menção genérica a dispositivos legais (Súmula 284 STF)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (mera menção a dispositivos legais, atraindo Súmula 284 do STF) e da ausência de prequestionamento sobre a matéria no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 do STF).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Conhecer do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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