AREsp 2997891 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para concluir que o recurso especial não é conhecido porque a tese central é de cunho eminentemente constitucional, sendo incabível ao STJ reexaminar matéria que usurparia competência do STF; no mérito invocado anteriormente, o acórdão recorrido considerou os pagamentos feitos sob presunção de constitucionalidade, presumiu-se a boa-fé do servidor e reconheceu a prescrição quinquenal do ressarcimento, o que afasta a devolução das parcelas.

Parties
Agravante: AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES; Recorrido: Servidor público (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ressarcimento De Verbas Remuneratórias, Prescrição Quinquenal (decreto N.º 20.910/32), Boa Fé Do Servidor Público, Efeito Vinculante De Decisões Do STF, Modulação De Efeitos, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Ressarcimento De Verbas Remuneratórias Prescrição Quinquenal (decreto N.º 20.910/32) Boa Fé Do Servidor Público Efeito Vinculante De Decisões Do STF Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

Agravante

Servidor público (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Pode a Administração exigir a devolução de valores remuneratórios recebidos de boa-fé por servidor público?
  2. 2 Ocorreu a prescrição da pretensão de ressarcimento, considerando o prazo quinquenal previsto no Decreto n.º 20.910/32?
  3. 3 É admissível o Recurso Especial quando a tese é eminentemente constitucional?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para concluir que o recurso especial não é conhecido porque a tese central é de cunho eminentemente constitucional, sendo incabível ao STJ reexaminar matéria que usurparia competência do STF; no mérito invocado anteriormente, o acórdão recorrido considerou os pagamentos feitos sob presunção de constitucionalidade, presumiu-se a boa-fé do servidor e reconheceu a prescrição quinquenal do ressarcimento, o que afasta a devolução das parcelas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial